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IN SMF Itatiba-SP 3/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Itatiba-SP nº 3 de 30.10.2017

DOM-Itatiba: 09.11.2017

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando do encerramento automático de declarações eletrônicas para constituição do Crédito Tributário e dá outras providências.


JEFERSON RUBENS BOAVA, Responsável pela Secretaria de Finanças (Portaria nº 7.042/2017), no uso de suas atribuições legais, especialmente as do artigo 73, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Itatiba e dos artigos 42-A e 43, ambos, da Lei Municipal nº 4.618, de 20 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 5.062, de 29 de setembro de 2017,

DETERMINA:

Art. 1º As declarações eletrônicas não encerradas pelos contribuintes na forma do artigo 42-A, da Lei Municipal nº 4.618, de 20 de dezembro de 2013, até o 20º (vigésimo) dia do mês imediatamente posterior aos serviços prestados e/ou tomados, para constituição do Crédito Tributário, serão automaticamente encerradas pelo sistema informatizado da Prefeitura do Município de Itatiba.

§ 1º. A data base para encerramento automático das declarações eletrônicas será o 1º (primeiro) dia útil posterior ao prazo previsto no caput, deste artigo, caso ele coincida com dia útil.

§ 2º. Caso o 20º (vigésimo) dia do mês coincida com sábados, domingos ou feriados, a data base para encerramento automático será contado a partir do 2º (segundo) dia útil posterior a ocorrência do evento impeditivo.

Art. 2º O Departamento de Tecnologia, da Secretaria de Finanças, providenciará os meios para que esta Instrução Normativa seja aplicada integralmente.

Art. 3º Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela Seção de Auditoria e Fiscalização Tributária em conjunto com o Secretário de Finanças.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Itatiba, 30 de outubro de 2017.

JEFERSON RUBENS BOAVA

RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE ( continua ... )

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