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IN SMF Itatiba-SP 2/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Itatiba-SP nº 2 de 30.10.2017

DOM-Itatiba: 09.11.2017

(Altera a Instrução Normativa SEFI nº 1/2017, que estabelece procedimento complementar para determinação do valor dos materiais dedutíveis na apuração do ISS devido pelas obras de construção civil e dá outras providências.)


JEFERSON RUBENS BOAVA, Responsável pela Secretaria de Finanças (Portaria nº 7.042/2017), no uso de suas atribuições legais, especialmente a do artigo 73, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Itatiba e do artigo 43, da Lei Municipal nº 4.618, de 20 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 5.062, de 29 de setembro de 2017, DETERMINA:

Art. 1º O artigo 2º e seu parágrafo único, ambos da Instrução Normativa SEFI nº 001, de 05 de abril de 2017 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º O Sujeito Passivo deve preencher o formulário Relação de Documentos Fiscais de Materiais Incorporados: Obra de Construção Civil conforme modelo constante do Anexo Único desta instrução e enviá-la para o endereço eletrônico indicado pela Seção de Auditoria e Fiscalização Tributária no prazo do caput do artigo anterior para inserção dos dados no sistema de conferência com o intuito de assegurar celeridade e segurança aos procedimentos de apuração do Crédito Tributário relativo ao ISSQN.

Parágrafo único. O formulário previsto no caput deste artigo é considerado declaração fiscal, sendo que a não entrega ou a apresentação extemporânea, bem como o preenchimento incorreto, a inserção de informações falsas, a omissão de informações e a alteração de seu formato (layout ) sujeitará o Sujeito Passivo às penalidades previstas nos incisos do artigo 56, da Lei Municipal nº 4.618/2013."

Art. 2º A Instrução Normativa SEFI nº 001, de 05 de abril de 2017, passa a contar com o artigo 3º-A com a seguinte redação: Art. 3º-A. Aplicam-se, no que couber, as regras desta instrução ao artigo 9º-A, da Lei Municipal nº 4.618/2013 e demais regulamentos.

Art. 3º O formulário constante do Anexo Único, da Instrução Normativa SEFI nº 001, de 05 de abril de 2017 passa, no quadro Observações, a vigorar com a seguinte redação: O preenchimento deste formulário é obrigatório e não desobriga a apresentação dos documentos originais na Seção de Auditoria e Fiscalização Tributária para fins de conferência nos termos do artigo 29, § 4º, da 29, § 4º, da Lei Municipal nº 4618/2013, bem como o cumprimento das demais obrigações tributárias principal e/ou acessórias previstas em legislação tributária. Enviar o formulário preenchido em planilha eletrônica de cálculo para o e-mail indicado pela Seção de Auditoria e Fiscalização Tributária com o Assunto: ISS Construção Civil - Planilha Abatimento de Materiais.

Art. 4º Esta Instrução Normativa e suas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2018. ( continua ... )

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