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IN SMF Itatiba-SP 1/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Itatiba-SP nº 1 de 05.04.2017

DOM-Itatiba: 05.04.2017

Estabelece procedimento complementar para determinação do valor dos materiais dedutíveis na apuração do ISS devido pelas obras de construção civil e dá outras providências.


Adalberto de Lima, Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais, especialmente as do artigo 73, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Itatiba e do artigo 43, da Lei Complementar Municipal nº 4.618, de 20 de dezembro de 2013 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º, § 7º, incisos I a IV e no artigo 29, § 3º, ambos da Lei Complementar Municipal nº 4.618, de 20 de dezembro de 2013;

DETERMINA:

Art. 1º O Sujeito Passivo da Obrigação Tributária que optar pela dedução de materiais fornecidos e incorporados à obra deverá apresentar na Seção de Auditoria e Fiscalização Tributária, da Secretaria de Finanças, toda documentação relativa aos serviços prestados e documentos fiscais até o 5º dia útil do mês seguinte a prestação, para análise e apuração da base de cálculo do imposto (Crédito Tributário relativo ao ISSQN).

Parágrafo único. A não entrega ou a apresentação extemporânea da documentação, sujeitará o Sujeito Passivo ao recolhimento do imposto com base na totalidade do faturamento (valor dos serviços), nos termos do § 7º, do artigo 29, da Lei Complementar Municipal nº 4.618, de 20 de dezembro de 2013.

Art. 2º O Sujeito Passivo deve preencher o formulário "Relação de Documentos Fiscais de Materiais Incorporados: Obra de Construção Civil" conforme modelo constante do Anexo Único desta instrução e enviá-la para o endereço eletrônico iss@receita.itatiba.sp.gov.br no prazo do "caput" do artigo anterior para inserção dos dados no sistema de conferência com o intuito de assegurar celeridade e segurança aos procedimentos de apuração do Crédito Tributário relativo ao ISSQN.

Parágrafo único. O formulário previsto no "caput" deste artigo é considerado declaração fiscal, sendo que o seu preenchimento incorreto, omissão de informações ou a não apresentação sujeitará o Sujeito Passivo às punições previstas em lei.

Art. 3º Fica aprovado o formulário "Relação de Documentos Fiscais de Materiais Incorporados: Obra de Construção Civil", constante do Anexo Único, desta instrução.

Art. 4º Esta Instrução Normativa e suas regras entram em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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