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IN SMF/Blumenau - SC 22/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BLUMENAU/SC - SMF/Blumenau - SC nº 22 de 01.11.2017

DOM-Blumenau: 07.11.2017

Dispõe sobre o recadastramento anual obrigatório das sociedades uniprofissionais sujeitas à tributação fixa do ISSQN "RE-Fixo" para o exercício de 2018 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, no uso de suas atribuições,

Considerando o teor do Art. 20 do Decreto 8.664/2008 que permite determinar, em caráter geral ou setorial, a atualização do Cadastro Mobiliário, mediante recadastramento;

Considerando a expressa obrigatoriedade de recadastramento anual pelas sociedades uniprofissionais que tenham o ISSQN calculado por meio de importâncias fixas nos termos do § 3º do Art. 272 da LC 632/2007, dispositivo acrescido pela LC 1025, de 18 de dezembro de 2015;

Considerando ainda os termos da Instrução Normativa nº 20, de 21 de novembro de 2016 que "Dispõe sobre o recadastramento anual obrigatório das sociedades uniprofissionais sujeitas à tributação fixa do ISSQN, sobre o cadastramento para ingresso no regime, cria as ferramentas "RE-Fixo" e "D-Fixo" e dá outras providências";

Resolve aprovar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O procedimento para o recadastramento anual obrigatório das sociedades uniprofissionais que tenham o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado por meio de importâncias fixas conforme Art. 272 da LC 632/2007 obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa para o exercício de 2018.

Art. 2º O "RE-Fixo 2018" vincula todos os estabelecimentos inscritos junto ao Cadastro Mobiliário Municipal a partir do CNPJ raiz, com as seguintes declarações obrigatórias:

I - dados cadastrais gerais da sociedade, inclusive:

a) o registro público em que arquivado o documento societário;

b) órgão regulador da profissão em que arquivado o documento societário;

c) forma societária.

II - informações sobre os profissionais que prestam serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal:

a) nome e demais dados de identificação e contato;

b) profissão e órgão ( continua ... )

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