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Dec. Mun. Cidade Ocidental/GO 339/17 - Dec. - Decreto do Município de Cidade Ocidental/GO nº 339 de 13.02.2017

DOM-Cidade Ocidental: 13.02.2017

Fixa o calendário fiscal aplicável ao IPTU, TL, TFF, TCA, TFL e ISSQN para o exercício de 2017 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de forma especial da que lhe confere os artigos 39, 213, 234, 369 e 370 da Lei 479/2001, referente ao Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o CALENDÁRIO FISCAL para pagamentos dos tributos municipais, referente ao exercício fiscal de 2017 conforme os seguintes dispositivos.

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Taxa de Localização (TL), a Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), a Taxa de Comércio Ambulante (TCA) e a Taxa de Feira Livre (TFL), poderão ser realizadas em Parcela Única ou em 03 (três) parcelas, conforme tabela abaixo:

VENCIMENTOPARCELA
17/04/2017Parcela única ou primeira parcela
15/05/2017Segunda parcela
15/06/2017Terceira parcela

§ 1º. O não pagamento de quaisquer das parcelas na data do vencimento implicará na aplicação das penalidades previstas no Art. 50, inciso I, do Código Tributário Municipal.

§ 2º. Não será admitido parcelamento que de origem à parcela inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

( continua ... )

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