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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 1.685/17 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.685 de 23.10.2017

DOM-Primavera do Leste: 23.10.2017

Dispõe sobre o Regime de Estimativa do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e dá outras providências.


LEONARDO TADEU BORTOLIN, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e de conformidade com fulcro § 2º do Artigo133, II do Artigo 164, Artigo 165, § 2º e § 5º Artigo166 da Lei Municipal nº 699 de 20 de Dezembro de 2.001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam sujeitas ao Regime de Estimativa do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) as seguintes prestações de serviços, conforme Anexo Único deste decreto.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, quando julgar conveniente alterar a relação de serviços a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Incumbe à autoridade fiscal tributária competente, subordinada a Secretaria Municipal da Fazenda, analisar e estipular o período do regime de estimativa do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a cada contribuinte.

Art. 4º Cabe à autoridade fiscal tributária competente, subordinada a Secretaria Municipal da Fazenda, avaliar a cada período de 06 (seis) meses, os valores estimados com base no movimento econômico do período imediatamente anterior à estimativa, para fins de reanalise de cada contribuinte e estipulação de novos valores de estimativa acerca do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para novos períodos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 23 de outubro de 2017.

LEONARDO TADEU ( continua ... )

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