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Dec. Mun. São Francisco de Sales/MG 2.552/17 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco de Sales/MG nº 2.552 de 23.05.2017

DOM-São Francisco de Sales: 23.05.2017

Regulamenta a emissão da nota fiscal avulsa de prestação de serviço e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Complementar nº 01/2001 (Código Tributário Municipal), na Lei Municipal nº 862/2015, e no Decreto nº 2.430/2016, e

CONSIDERANDO o art. 263, VI da Lei Complementar nº 01/2001 (Código Tributário Municipal), que instituiu a Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviço;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 862/2015, que instituiu no âmbito da administração municipal a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e.

CONSIDERANDO o disposto no art. 26 do Decreto Municipal nº 2.430/2016, verbis:

"Artigo 26. A Nota Fiscal Avulsa de que trata o Artigo 263, VI da Lei Complementar nº 01/2001, passará a ser emitida através de processo eletrônico na forma em que se dispuser decreto de regulamentação específica."

CONSIDERANDO que a administração pública, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Secretaria Municipal da Fazenda, de mecanismos de controle mais eficazes, notadamente utilizando-se dos recursos da tecnologia da informação.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a emissão da Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviço, instituída pala Lei Complementar nº 01/2001 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviço passará a ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

Art. 3º A Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviço deverá ser emitida on-line, por meio da Internet (Rede Mundial de ( continua ... )

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