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Lei Mun. Paty do Alferes/RJ 2.371/17 - Lei do Município de Paty do Alferes/RJ nº 2.371 de 06.11.2017

DOM-Paty dos Alferes: 06.11.2017

Altera redação do artigo 110-A, da Lei nº 048, de 28 de Dezembro de 1989, prevendo novas regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Município de Paty do Alferes e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Paty do Alferes aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na Lista de Serviços anexa ao art. 110 da Lei nº 048, de 28 de Dezembro de 1989, ficam alterados os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, e ficam incluídos os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, respectivamente.

"Artigo 110. (...)

1 - Serviços de informática e congêneres.

(...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

(...)

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

(...)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e ( continua ... )

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