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Dec. Mun. Curitibanos/SC 4.953/17 - Dec. - Decreto do Município de Curitibanos/SC nº 4.953 de 31.10.2017

DOM-Curitibanos: 17.11.2017

Inclui alínea a dispositivo do Decreto nº 4.306/2013 que regulamenta a Lei Complementar nº 091/2013 que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.


José Antônio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao inciso I do art. 18 do Decreto nº 4.306/2013 que regulamenta a Lei Complementar nº 091/2013 que instituiu a nota fiscal de Serviços Eletrônica, a alínea "c" com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

I - (...)

c) informar por qual ou quais notas será substituída a nota cancelada."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 31 de outubro de 2017.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicado o presente decreto aos trinta e um dias do mês de outubro do ano dois mil e dezessete na portaria da Prefeitura Municipal

Amaury Silva

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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