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Res. SMF-RJ 2.961/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.961 de 17.11.2017

DOM-Rio de Janeiro: 21.11.2017

Altera o § 1º do art. 5º da Resolução SMF nº 2.910, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de notificar em tempo hábil os contribuintes que tiverem revistos de ofício seus dados de cadastro em razão do procedimento simplificado de que trata a Resolução SMF nº 2.910, de 12 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do art. 5º da Resolução nº 2.910, de 12 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. Reputar-se-á não ocorrida a revisão de ofício nos termos desta Resolução caso o interessado não seja notificado de um novo lançamento nela baseado até o dia 29 de dezembro de 2017.

(...) (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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