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Edital Notif. DRI - Campinas - SP S/N/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP S/N de 14.11.2017

DOM-Campinas: 21.11.2017

(Notifica do lançamento IPTU e Taxas Mobiliárias - exercícios retroativos.)


Edital de Notificação do Lançamento, conforme inciso IV do artigo 21, combinado com os artigos 22 e 23, ambos da Lei 13.104/2007.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que ficam os contribuintes e responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre o imóvel abaixo relacionado NOTIFICADOS do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, constituído nos termos das Leis 8.240 de 30 de dezembro de 1994 e alterações, 9.927 de 11 de dezembro de 1998 e alterações, 11.111, de 26 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis 12.176, de 27 de dezembro de 2004, 12.445, de 21 de dezembro de 2005, 12.514, de 31 de março de 2006, 13.209, de 21 de dezembro de 2007, 13.520, de 30 de dezembro de 2008, 12.446 de 21 de dezembro de 2005 e da Lei 15.136 de 29 de dezembro de 2015, e das Taxas Imobiliárias, nos termos da Lei 6.355, de 26 de dezembro de 1990 e da Lei 6.361, de 26 de dezembro de 1990, ficando especialmente intimados a efetuar o pagamento até a data de vencimento, ou a oferecer impugnação até 26/12/2017, nos termos do artigo 34 e do artigo 22, III, ambos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos, o lançamento tenha sido quitado automaticamente, constará a palavra QUITADO no valor do lançamento. Em havendo saldo credor, constará a palavra CRÉDITO no valor do lançamento, remanescendo o saldo credor que será aproveitado em lançamentos ( continua ... )

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