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Dec. Est. RN 27.512/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 27.512 de 20.11.2017

DOE-RN: 21.11.2017

Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 48, caput, da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar acrescido do § 10, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 10. É vedado ao contribuinte detentor do regime especial estabelecido nesse Decreto a utilização de crédito relativo à aquisição de crédito de exportação." (NR)

Art. 2º O art. 4º, VI, VII, "b", XI e XII, do Decreto Estadual nº 22.199, de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º (...)

(...)

VI - na hipótese das operações de saídas internas de mercadorias destinadas a pessoa física ou jurídica não inscrita no CCE, excetuadas aquelas realizadas em razão de licitação pública, ultrapassarem o percentual de 20,00% (vinte por cento) sobre o total das saídas internas abrangidas pelo regime: 2,00% (dois por cento) sobre o valor excedente, adicionalmente aos percentuais previstos nos incisos IV e V do caput deste artigo;

VII - (...)

(...)

b) fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio 87/02 não enquadrados na isenção prevista no art. 27, XXII, do ( continua ... )

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