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Dec. Est. RN 27.511/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 27.511 de 20.11.2017

DOE-RN: 21.11.2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 101, 104, 125, 128, 129 e 149, de 29 de setembro de 2017, dos Ajustes SINIEF 11 e 12, de 6 de setembro de 2017, e dos Ajustes SINIEF 14, 15, 16, 17 e 18, de 29 de setembro de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios 101, 104, 125, 128, 129 e 149, e nos Ajustes SINIEF 11 e 12, de 6 de setembro de 2017, e nos Ajustes SINIEF 14, 15, 16, 17 e 18, de 29 de setembro de 2017, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º, XV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ( continua ... )

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