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Dec. Est. MS 14.884/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.884 de 20.11.2017

DOE-MS: 21.11.2017

(Altera a redação de dispositivo do Subanx. II - Máquinas e Implementos Agrícolas, ao Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação de dispositivo do Subanexo II - Máquinas e Implementos Agrícolas, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 52/91, implementadas pelo Convênio ICMS 113/17, celebrado na 166ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo II - Máquinas e Implementos Agrícolas, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Item DESCRIÇÃO NCM/SH
"(...)(...)(...)
10.4Outros irrigadores e sistemas de irrigação, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos.8424.82.29
(...)(...)(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 26 de outubro de ( continua ... )

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