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Port. SPPE 153/17 - Port. - Portaria Secretaria de Políticas Públicas de Emprego nº 153 de 20.11.2017

D.O.U.: 21.11.2017

Dispõe sobre os procedimentos para utilização do Pré-Cadastro dos dados do solicitante de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros.


O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10 e 28 do Anexo I ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, com as redações dadas pelo Decreto nº 6.341, de 3 de janeiro de 2008 e Decreto nº 7.015, de 24 de novembro de 2009 e considerando o disposto nos artigos 1º e 48 do Anexo V à Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, e

Considerando a necessidade de dar executoriedade às disposições do art. 5º, XIII, Lei 13.460, de 26 de junho de 2017 e Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, visando dispor acerca da aplicação de soluções tecnológicas otimizando processos e procedimentos para propiciar melhores condições de atendimento aos usuários solicitantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

Considerando ainda, que se faz imprescindível a atualização e aperfeiçoamento da Carta de Serviços do Ministério do Trabalho, mediante novos instrumentos de celeridade no atendimento quanto à solicitação da CTPS; resolve:

Art. 1º Disponibilizar ferramenta para Pré-Cadastro dos dados do solicitante de Carteira de Trabalho;

Do Funcionamento do Pré-cadastro:

Art. 2º O Pré-Cadastro será acessado diretamente pelo interessado, por meio de ferramentas oficiais disponibilizadas pelo Ministério do Trabalho;

Art. 3º O protocolo do Pré-Cadastro não terá validade como documento para identificação civil.

Art. 4º O protocolo do Pré-Cadastro será cancelado após 30 dias do seu cadastro, caso o interessado não compareça a um posto de atendimento de CTPS.

Art. 5º Permanece obrigatório o cumprimento das normas já pré-estabelecidas na legislação aplicada à emissão da CTPS;

Art. 6º Os dados, a serem inseridos no Pré-Cadastro, pelo interessado, serão os mesmos já exigidos quando do requerimento da solicitação da CTPS no atendimento presencial; ( continua ... )

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