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Port. MF 706/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 706 de 31.08.2015

D.O.U.: 01.09.2015

Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso XI, da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015 e no Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015, resolve:

Art. 1º A Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta e as respectivas faixas de margem de solvência passam a vigorar conforme os valores constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

ANEXO I

( continua ... )
Ramo e/ou AtividadeFaixas de Margem de Solvência (em R$)Taxa de Fiscalização (em R$)
MatrizPor UF em que o estabelecimento opere adicionalmente
PessoasAbaixo de 5.741.23414.628,67731,44

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