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Port. Sec. Faz. - MA 520/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 520 de 07.11.2017

DOE-MA: 14.11.2017

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos concernentes ao credenciamento de contribuinte local envasador de água mineral natural, natural e adicionada de sais, de embalagens de 10 (dez) e 20 (vinte) litros.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º O credenciamento de estabelecimento envasador de água mineral natural, natural e adicionada de sais, de que trata o § 3º do art. 243-P-A da Subseção V-A da Seção IV do Capítulo IV (Dos Demais Documentos Fiscais) do Título IV (Das Obrigações Acessórias) do Regulamento do ICMS (Decreto nº 19.714/2003), com redação dada pelo Decreto nº 33.096/2017, observará requisitos e procedimentos dispostos nesta Portaria.

Parágrafo único. Esta Portaria aplica-se unicamente ao contribuinte envasador local que promover operação com água mineral natural, natural ou água adicionada de sais em vasilhame retornável de 20 (vinte) e 10 (dez) litros.

Art. 2º O pedido de credenciamento deverá ser formalizado pelo contribuinte por meio do sítio desta Secretaria de Estado da Fazenda na internet, via SEFAZ.net, anexando em PDF os seguintes documentos:

I - requerimento do pedido disponível no sítio da SEFAZ, devidamente preenchido e assinado pelo sócio ou representante legal do contribuinte, com firma reconhecida;

II - fotocópia do estatuto ou contrato social e suas alterações registradas na Junta Comercial;

III - certidões relativas à regularidade fiscal da empresa junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal, bem como junto ao Sistema de Seguridade Social.

IV - Fotocopia da ultima Relação Anual de Informações - Rais entregue ao Ministério do Trabalho ou do protocolo de entrega da GFIP/SEFIP do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social.

V - três últimos recibos da declaração de imposto de renda dos sócios, entregues a Receita Federal do Brasil.

VI - contrato de prestação de serviço do contador pela empresa, identificando o contratante e o contratado, acompanhado da certidão de regularidade profissional dos contabilistas.

Art. 3º O pedido de credenciamento será examinado pela Área responsável pela Substituição Tributária desta Secretaria em até 30 dias, e produzirá efeitos a partir da data de homologação final pela Secretaria Adjunta da Administração Tributária.

Art. 4º As empresas envasadoras devidamente credenciadas na forma desta Portaria, poderão, excepcionalmente, recolher o imposto decorrente de suas operações até o dia 9 do mês subsequente ao da aquisição dos Selos Fiscais de Controle instituído pela ( continua ... )

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