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Mens. Est. RJ 28/17 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de Janeiro nº 28 de 17.11.2017

DOE-RJ: 17.11.2017

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 3.420/2017, oriundo da Mensagem nº 28/2017, de autoria do Poder Executivo, aprovado o substitutivo da Comissão de Justiça, que altera as Leis nºs 2.357/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e 4.056/2002 que autoriza o Poder Executivo a instituir no exercício de 2003, o fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais e dá outras providências.)


Projeto de Lei nº 3420/2017

Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 28/17

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

Relator: Deputado Edson Albertassi

Razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 3420 de 2017, oriundo da Mensagem nº 28/2017, de autoria do Poder Executivo, aprovado o substitutivo da Comissão de Justiça, que "Altera as Leis nº 2.357/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e nº 4.056/2002 que autoriza o Poder Executivo a instituir no exercício de 2003, o fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais e dá outras providências".

Não foi possível sancionar integralmente o texto advindo de tramitação nessa Casa Legislativa, de proposta enviada por este Poder Executivo, recaindo o veto sobre o artigo 6º do projeto em análise, acrescido por meio de emenda parlamentar.

Impõe-se invocar, a disciplina emanada da alínea "b" do inciso XXII do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê que compete a União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, "os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulações com os Estados onde se situam os potenciais hidro energéticos;".

Dentro dessa perspectiva, foi regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, o sistema de bandeiras tarifárias, que sinaliza aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica no país.

A tarifa de energia é o resultado de um conjunto complexo de custos, os quais envolvem despesas com geração, transmissão e distribuição; perdas de energia, impostos, tributos, encargos; entre outros. Já as bandeiras tarifárias, foram criadas para garantir o equilíbrio de preços no setor elétrico, onde os valores pagos pelos consumidores são repassados às distribuidoras, através de Conta de Bandeiras.

Sendo assim, é forçoso concluir que o artigo 6º da iniciativa em análise alcança matéria de competência federal, que através da ANEEL deve regular as tarifas de energia elétricas adotadas no país.

Por esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa ( continua ... )

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