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Lei Est. RJ 7.787/17 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.787 de 16.11.2017

DOE-RJ: 17.11.2017

Altera as Leis nº 2.657/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e nº 4.056/2002 que autoriza o poder executivo a instituir no exercício de 2003, o fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 21 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

(...)

II - ao produtor, extrator, gerador, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes;

(....)"

Art. 2º Fica acrescido o inciso VII ao art. 21 da Lei nº 2.657/96, com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

(...)

VII - à geradora ou à distribuidora de energia elétrica, ou a qualquer estabelecimento que comercializar energia elétrica, inclusive para o Sistema interligado Nacional, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes, internas e interestaduais, desde a produção ou importação até a última operação."

Art. 3º O inciso II do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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