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Dec. Est. MT 1.267/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.267 de 17.11.2017

DOE-MT: 17.11.2017

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se revisarem prazos de recolhimento de tributos estaduais, como medida de manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado de Mato Grosso, as quais carecem de fonte imediata provinda da arrecadação de recursos de natureza tributária;

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do artigo 167 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 167. (...)

§ 1º. O imposto devido a título de regime de estimativa simplificado deverá ser recolhido pelo contribuinte até o 8º (oitavo) dia do 2º (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense.

(...)."

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - dada nova redação ao caput do artigo 172-A das disposições permanentes, mantidos os seus incisos, ficando também alterado o respectivo parágrafo único, como segue:

"Artigo 172-A. Nas hipóteses em que for obrigatória a antecipação do tributo, conforme os regimes adiante elencados, a cobrança ou a inscrição de crédito tributário, quando a exigência total ou, ainda, quando o saldo remanescente a ser exigido do contribuinte forem inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da UPF/MT, poderão ter os respectivos vencimentos postergados, dentro do prazo decadencial, até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao mês em que o valor acumulado do respectivo crédito tributário seja equivalente ou superior a quantia de 50% (cinquenta por cento) do valor da ( continua ... )

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