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Dec. Est. MT 1.265/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.265 de 17.11.2017

DOE-MT: 17.11.2017

(Retifica os Decretos nºs 787/2016, 863/2017 e 1.209/2017, que introduzem alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Retifica os Decretos nº 787, de 28 de dezembro de 2016, nº 863, de 23 de fevereiro de 2017, e nº 1.209, de 29 de setembro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que são necessários ajustes para retificar equívocos identificados na construção de Decretos que determinaram alteração do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o inciso III do artigo 1º do Decreto nº 787, de 28 de dezembro de 2016, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a redação adiante indicada, mantido o texto dos dispositivos regulamentares alterados nos termos do referido inciso:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - alterados o § 5º e o inciso II do § 6º do artigo 328, na forma assinalada:

(...)."

Art. 2º Fica também retificado o inciso XVIII do artigo 1º do Decreto nº 863, de 23 de fevereiro de 2017, que introduz alterações no ( continua ... )

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