x
x
x
Dec. Est. MT 1.264/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.264 de 17.11.2017

DOE-MT: 17.11.2017

(Introduz alterações no Decreto nº 2.435/2004, que regulamenta a Lei nº 8.069/2004, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações no Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prerrogativa outorgada pelo Poder Legislativo, consubstanciada nos artigos 3º e 4º da Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do art. 2º, na forma assinalada:

"Artigo 2º No período de 1º de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2020, fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 5º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o aludido tributo, nas aquisições internas de veículo automotor terrestre novo, efetuadas de concessionárias localizadas no território mato-grossense.

(...)"

II - substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias cujas nomenclaturas foram alteradas com a edição do Decreto nº 1.192, de 18 de setembro de 2017, devendo ser promovidas as adequações nos correspondentes textos, como segue:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?