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Dec. Est. PR 8.249/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.249 de 17.11.2017

DOE-PR: 20.11.2017

Obs.: Rep. DOE de 21.11.2017

Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando a Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 1º As entidades paranaenses de assistência social, de saúde, de cultura, de esporte e de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, interessadas em participar do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná - "Nota Paraná", instituído pela Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, para efeito de recebimento de crédito do Tesouro do Estado originado de documento fiscal emitido sem indicação do consumidor e de participação nos sorteios de prêmios, devem requerer previamente o seu cadastro, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Requerimento e Declaração de Cadastro, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto;

II - cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

III - cópia do último ato constitutivo da entidade registrado em cartório;

IV - cópia da ata de eleição da última diretoria registrada em cartório;

V - cópia do Estatuto Social, registrado em cartório;

VI - comprovante de endereço em nome da entidade, devendo ser fatura de água, de luz ou de telefone fixo;

VII - cópia de RG, do CPF, endereço de e-mail, número de telefone e comprovante de endereço do representante legal;

VIII - cópia das atas das últimas três reuniões do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. A entidade que desenvolve a atividade fora do endereço indicado no cadastro, deve apresentar termo de parceria firmado com o responsável pelo local onde a atividade é de fato desenvolvida.

CAPÍTULO II
DO CERTIFICADO DE ENTIDADE

SEÇÃO I
DA ASSISTÊNCIA ( continua ... )

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