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Dec. Est. PB 37.814/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.814 de 17.11.2017

DOE-PB: 18.11.2017

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o art. 43 da Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, publicado anexo.

Artigo 2º Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2018, as disposições em contrário, especialmente o Regulamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - RIPVA aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 03 de dezembro de 2002, e suas alterações.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de novembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Ripva

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Regulamento trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos da Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017.

Parágrafo único. Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo de propulsão própria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas.

CAPÍTULO II
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores uma única vez em cada ( continua ... )

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