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Dec. Est. MS 14.882/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.882 de 17.11.2017

DOE-MS: 20.11.2017

Dispõe sobre a prorrogação de incentivos ou de benefícios fiscais, e sobre a dispensa da exigência fiscal de créditos tributários, nos casos a que se refere a Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, nos termos das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando as alterações introduzidas na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, por meio da Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS OU DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DA DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Seção I
Da Prorrogação

Art. 1º A prorrogação de incentivos ou de benefícios fiscais, concedidos na modalidade de crédito presumido ou outorgado ou de dedução de valores do saldo devedor do imposto, mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, por empresa ou estabelecimento, para até o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 5.039, de 8 agosto de 2017, ou no convênio a ser celebrado com fundamento na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, é condicionada a que as empresas industriais ou comerciais beneficiárias façam a adesão ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado, nas condições estabelecidas nos arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001.

§ 1º. A prorrogação de que trata este artigo é condicionada, também, à aceitação da repactuação das seguintes condições, para os períodos subsequentes à repactuação, quando estabelecida para a fruição do incentivo ou do benefício fiscal:

I - a geração de limite mínimo de empregos diretos;

II - a realização de investimentos fixos no respectivo estabelecimento no prazo estabelecido;

III - o limite mínimo de faturamento anual.

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se em relação aos incentivos ou aos benefícios previstos nas seguintes disposições ou atos normativos:

I - Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda - MS-EMPREENDEDOR);

II - ( continua ... )

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