x
x
x
Instr. CVM 592/17 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 592 de 17.11.2017

D.O.U.: 20.11.2017

Obs.: Ret. DOU de 24.01.2018

Dispõe sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 1º de novembro de 2017, com fundamento nos arts. , inciso VIII, , inciso I, e 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:

CAPÍTULO I
ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º Para os efeitos desta Instrução, considera-se consultoria de valores mobiliários a prestação dos serviços de orientação, recomendação e aconselhamento, de forma profissional, independente e individualizada, sobre investimentos no mercado de valores mobiliários, cuja adoção e implementação sejam exclusivas do cliente.

§ 1º. A prestação de serviço de que trata o caput pode se dar por meio de uma ou mais das seguintes formas de orientação, recomendação e aconselhamento:

I - sobre classes de ativos e valores mobiliários;

II - sobre títulos e valores mobiliários específicos;

III - sobre prestadores de serviços no âmbito do mercado de valores mobiliários; e

IV - sobre outros aspectos relacionados às atividades abarcadas pelo caput.

§ 2º. A presente Instrução não se aplica às pessoas físicas ou jurídicas que atuem exclusivamente:

I - como planejadores financeiros, cuja atuação circunscreva-se, dentre outros serviços, ao planejamento sucessório, produtos de previdência e administração de finanças em geral de seus clientes e que não envolvam a orientação, recomendação ou aconselhamento de que trata o caput;

II - na elaboração de relatórios gerenciais ou de controle que objetivem, dentre outros, retratar a rentabilidade, composição e enquadramento de uma carteira de investimento à luz de políticas de investimento, regulamentos ou da regulamentação específica incidente sobre determinado tipo de cliente; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?