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Dec. Mun. Mandaguari/PR 440/17 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 440 de 07.11.2017

DOM-Mandaguari: 11.11.2017

Dispõe sobre o enquadramento de empresas como substitutas tributária, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ROMUALDO BATISTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 e art. 89, inciso VI e XXIII da Lei Orgânica Municipal, além das disposições do artigo 9º, inciso III, Lei Complementar Municipal nº 2554/2013;

Considerando o disposto no artigo 128, do Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de instituir no município os sujeitos passivos tributários do ISSQN;

Considerando a necessidade de realizar o controle e fiscalização;

Considerando a obrigação do recolhimento do tributo por parte do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 2254/2013 são responsáveis tributários pela substituição total, em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido a este Município, as pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas no Município de Mandaguari, tomadoras ou intermediadoras de serviços prestados por pessoas físicas e/ou jurídicas, estabelecidas ou não neste Município, a seguir elencadas:

I - a pessoa jurídica, ainda que imune, ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.19, 17.22, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da lista de serviços;

II - a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 5.02, 15.01 a 15.08 e 22.01 da lista de serviços;

III - a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, das esferas Federal, Estadual e Municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, ( continua ... )

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