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LC Mun. Santo Antônio do Monte/MG 99/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 99 de 27.10.2017

DOM-Santo Antônio do Monte: 27.10.2017

Consolida e atualiza a legislação municipal sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no município de Santo Antônio do Monte - MG.


O Povo de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, dos serviços definidos na Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de Julho de 2003 e suas alterações pela Lei Complementar Federal nº 157 de 29 de Dezembro de 2016, conforme relação constante do Anexo I desta Lei.

§ 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas no Anexo I, os serviços nele mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o ( continua ... )

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