x
x
x
LC Mun. Sertãozinho/SP 325/17 - LC - Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 325 de 20.10.2017

DOM-Sertãozinho: 25.10.2017

Altera disposições da Lei Complementar nº 01 de 21 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Sertãozinho.


JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 01 de 21 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sertãozinho, passa a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 31 - O Imposto será calculado:

I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, no Programa de Arrendamento Residencial - PAR e de Habitação de Interesse Social - HIS, aplicando-se a alíquota de:

a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais);

b) - 2,0% (dois por cento), sobre o valor restante.

II - nas demais transações, aplicando-se a alíquota de 2,0% (dois por cento).

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do "caput" deste artigo, quando o valor da transação for superior a R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), o valor do Imposto será determinado pela soma das parcelas nas alíneas "a" e "b" do referido inciso.

Artigo 32. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

§ 1º. Na apuração do valor venal do bem transmitido ou do seu respectivo direito, considera-se o valor das benfeitorias e construções nele incorporadas.

§ 2º. Não se considera na apuração da base de cálculo do Imposto o valor das benfeitorias e construções incorporadas ao bem imóvel pelo adquirente ou cessionário, desde que comprovada à administração tributária que a incorporação foi efetivada por tais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?