x
x
x
Dec. Mun. Ivinhema/MS 475/17 - Dec. - Decreto do Município de Ivinhema/MS nº 475 de 14.11.2017

DOM-Ivinhema: 14.11.2017

Dispõe sobre a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do Município de Ivinhema-MS, e dá outras providências.


EDER UILSON FRANÇA LIMA, Prefeito Municipal de Ivinhema-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com base no § 1º do art. 530 do Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º De acordo com o disposto no art. nº 530, § 1º da Lei Complementar nº 080/2009, fica atualizada a UFMI - Unidade Fiscal do Município.

Parágrafo único. O valor da UFMI será de R$ 4,3452 (quatro inteiros, vírgula, três mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais) para os meses de novembro e dezembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo-se efeito retroativo a contar de 01 de novembro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Ivinhema-MS, 14 de novembro de 2017.

Eder Uilson França Lima

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?