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Mens. Mun. Guarulhos/SP 169/17 - Mens. - Mensagem do Município de Guarulhos/SP nº 169 de 16.11.2017

DOM-Guarulhos: 16.11.2017

(Veta parcialmente o artigo 23 do Projeto de Lei nº 4.816/2017, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública Direta e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.)


Excelentíssimo Senhor

Vereador EDUARDO SOLTUR

Presidente da E. Câmara Municipal de GUARULHOS

1 - Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência e dignos Pares que usando da faculdade conferida pelo artigo 44, § 1º, c/c artigo 63, VI e VII, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, DECIDO pela Sanção com Veto Parcial atingindo o artigo 23 do Projeto de Lei nº 4.816/2017, encaminhado através do Autógrafo nº 078/2017.

2 - A propositura, de iniciativa deste Poder Executivo, dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública Direta e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

3 - O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) tem como objetivo incentivar os contribuintes a quitarem seus débitos, mediante concessão de redução de multa e de juros que não devem ser confundidos com tributo, uma vez que tributo nada mais é que toda prestação pecuniária compulsória instituída por lei que não se configure sanção por ato ilícito conforme artigo 3º do Código Tributário Nacional (CNT).

4 - O Programa também visa à atualização cadastral melhorando o desempenho dos serviços realizados pelo município por meio da arrecadação de débitos devidos pelos contribuintes e inadimplentes.

5 - Buscamos dessa forma trazer o equilíbrio econômico com aumento de recursos para o ente público em tempos de estagnação e crise econômica, o que em nível de atividade econômica retrai, diminuindo consequentemente a arrecadação tributária.

6 - As leis que tratam desses programas fixam no tempo determinado período para o contribuinte aderir e regularizar sua situação fiscal. ( continua ... )

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