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LC Mun. Porto Velho/RO 692/17 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 692 de 14.11.2017

DOM-Porto Velho: 16.11.2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir forma alternativa de cobrança da dívida ativa por meio do protesto extrajudicial e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a enviar as certidões de dívida ativa do Município de Porto Velho de créditos públicos, ajuizados ou não ajuizados, para protesto extrajudicial, conforme o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com redação dada Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 2º Constituem créditos públicos para os fins desta lei:

I - a certidão de dívida ativa de crédito tributário e não tributário;

II - o acórdão do Tribunal de Conta transitado em julgado;

III - a sentença condenatória de quantia certa em favor do Município de Porto Velho transitada em julgado;

IV - o contrato público inadimplido.

§ 1º. VETADO.

§ 2º. VETADO.

§ 3º. O protesto de crédito tributário emitido pela Fazenda Pública Municipal alcançar o responsável tributário na forma disposta na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e no que couber, nas disposições da legislação tributária do Município de Porto Velho, desde que seu nome conste da certidão de dívida ativa.

Art. 3º As certidões de dívida ativa do Município de Porto Velho serão encaminhadas por meio de sistema eletrônico ou manual aos Tabelionatos de Protestos de Títulos, acompanhadas dos respectivos documentos de ( continua ... )

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