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Port. Sec. Faz. - TO 951/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 951 de 13.11.2017

DOE-TO: 16.11.2017

(Altera o Anx. Único da Portaria Sefaz nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de setembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo Nº 2017/6040/500785;

RESOLVE:

Art. 1º É acrescentado o item 22 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

"

.......
22MCM Comércio de Máquinas e Veículos Ltda29.375.368-706.073.566/0001-20Scania Latin América Ltda59.104.901/0001-76( continua ... )

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