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Dec. Est. RS 53.789/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.789 de 16.11.2017

DOE-RS: 17.11.2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 1º da Lei nº 15.031, de 29 de agosto de 2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4907 - No Apêndice IV, o item X passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAS
X"Farinhas de trigo, inclusive com adição de fosfatos minerais, antioxidantes, emulsificantes, vitaminas ou fermento químico, farinhas de arroz, de mandioca e de milho"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2017.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

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