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Nota PGFN/CRJ 1.104/17 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 1.104 de 11.10.2017

D.O.U.: 11.10.2017

 
Nota PGFN/CRJ nº 1.104/2017 disponibilizada no portal da Receita Federal do Brasil, acesso em 17.11.2017.

Documento Público. Documento público. Ausência de sigilo.


IRPF. Isenção. Rendimentos do trabalho auferidos por perito de assistência técnica, conceituado no art. IV, 2, d, do Decreto nº 59.308, de 1996, a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU), contratado no Brasil para atuar no Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Item nº 1.1.2.8 do SAJ. Item nº 1.22 - j - da lista de dispensa de contestar e recorrer. REsp nº 1.306.393/DF. Nota/PGFN/CRJ/Nº 1549/2012.

Exame quanto à extensão da dispensa de contestar e recorrer às demandas judiciais que buscam isentar do IRPF as verbas auferidas por perito de assistência técnica, contratado no Brasil para trabalhar nos programas da ONU ou em suas Agências Especializadas. Solução de Consulta nº 194 da Cosit, de 5 de agosto de 2015. Art. 2º-A da Portaria PGFN/CRJ/Nº 502/2016.

Trata-se de mensagem eletrônica oriunda da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região - PRFN1, na qual se indaga sobre a possibilidade de estender a dispensa de contestar e recorrer do tema listado no item nº 1.1.2.8 do SAJ às demandas judiciais que pleiteiam a isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre (i) os rendimentos do trabalho auferidos por perito de assistência técnica, conceituado no art. IV, 2, d, do Decreto nº 59.308, de 1996, a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU), contratado no Brasil para trabalhar nos seus diversos programas, bem como sobre (ii) os rendimentos do trabalho percebidos por perito de assistência técnica, definido no mesmo ato normativo, contratado no Brasil para prestar serviço às Agências Especializadas da ONU.

2. Eis o teor do item nº 1.1.2.8 do SAJ: Isenção do Imposto de Renda quanto aos rendimentos recebidos por técnicos a serviço da ONU contratados no Brasil para atuarem no PNUD.

3. Cumpre relembrar que a Nota/PGFN/CRJ/Nº 1549/2012, após delimitar o que restou decidido no REsp nº 1.306.393/DF (repetitivo), manifestou-se pela ( continua ... )

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