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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.592/17 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.592 de 16.11.2017

DOM-Guarulhos: 16.11.2017

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública Direta e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e VII do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei cria o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo normas para concessão de redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa ajuizados ou não, existentes para com a Administração Pública Direta e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Parágrafo único. Serão objetos deste Programa somente os débitos inscritos em dívida ativa que não correspondam ao presente exercício financeiro.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais incidentes nos débitos tributários ou não tributários para com a Administração Direta e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, consolidados, atualizados monetariamente, inscritos em Dívida Ativa, ajuizadas ou não e pagos em moeda corrente.

§ 1º. O beneficiário que aderir ao Programa até 30 de novembro de 2017 poderá realizar o pagamento:

I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas;

II - em até seis parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e das multas;

III - em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e das multas;

IV - em até vinte e quatro parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e das multas;

V - em até quarenta e oito parcelas mensais, iguais e consecutivas, com ( continua ... )

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