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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.857/17 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.857 de 14.11.2017

D.O.U.: 17.11.2017

Dispõe sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 14 de novembro de 2017, com base no art. 36 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Circular disciplina:

I - o rito do processo administrativo sancionador no âmbito do Banco Central do Brasil;

II - a aplicação das penalidades de:

a) admoestação pública;

b) multa;

c) proibição de prestar determinados serviços para as instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e para os integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

d) proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação;

e) inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro; e

f) cassação de autorização para funcionamento;

III - os procedimentos relativos à celebração do termo de compromisso;

IV - os procedimentos relativos à imposição das medidas acautelatórias;

V - os procedimentos relativos à aplicação da multa cominatória; e

VI - os procedimentos relativos à celebração do acordo administrativo em processo de supervisão.

Parágrafo único. O disposto no Capítulo IV desta Circular não se aplica às infrações à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

CAPÍTULO II
DO RITO PROCESSUAL

Seção I
Disposições Preliminares

( continua ... )

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