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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.858/17 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.858 de 14.11.2017

D.O.U.: 17.11.2017

Regulamenta os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 14 de novembro de 2017, com base no disposto no art. 13 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no art. 14, parágrafo único, do Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, e tendo em conta o disposto nos arts. 9º a 12 da referida Lei, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Circular dispõe sobre os parâmetros para aplicação das penalidades administrativas de que trata o art. 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Art. 2º O disposto nesta Circular se aplica:

I - às instituições financeiras;

II - às demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro; e

III - à pessoa física que atue como administrador de instituição mencionada nos incisos I e II.

CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES

Seção I
Das Espécies de Penalidades

Art. 3º Aplicam-se, cumulativamente ou não, às pessoas referidas no art. 2º desta Circular, que cometam infração prevista na Lei nº 9.613, de 1998, as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa pecuniária variável, não superior:

a) ao dobro do valor da operação;

b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou

c) ao valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício dos cargos referidos no inciso III do art. 2º desta Circular; e

IV - cassação da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.

§ 1º. As irregularidades no cumprimento das instruções referidas nos incisos I e II do ( continua ... )

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