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LC Mun. Ponte Nova/MG 4.139/17 - LC - Lei Complementar do Município de Ponte Nova/MG nº 4.139 de 18.10.2017

DOM-Ponte Nova: 18.10.2017

Altera o art. 117 e inclui o art. 117-A na Lei nº 2.058/95, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A "Seção X" do "Capítulo VI", do "Título II", da Lei Municipal nº 2.058, de 15.12.1995, passa a denominar-se "Seção X - DA TAXA DE ALVARÁ E DA TAXA DE HABITE-SE PARA LOTEAMENTO".

Art. 2º O art. 117 da Lei Municipal nº 2.058, de 15.12.1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 117. (...)

(...)

§ 1º. (...)

§ 2º. As taxas de que trata o caput deste artigo serão devidas nos seguintes valores:

I - Taxa de Alvará para Loteamento, à razão de 0,08 (oito centésimos) de UFPN por m2 do somatório das áreas dos lotes, e será recolhida por ocasião do requerimento de alvará, após análise e aprovação do projeto de loteamento;

II - Taxa de Habite-se para Loteamento, à razão 0,005 (cinco milésimos) de UFPN por m2 do somatório das áreas dos lotes, e será recolhida por ocasião do requerimento do habite-se, após análise e aprovação do loteamento."

Art. 3º A Lei Municipal nº 2.058, de 15.12.1995, passa a vigorar acrescida do art. 117-A, com a seguinte redação:

"Artigo 117-A. A Taxa de Alvará para remembramento ou desmembramento de imóveis tem como fato gerador o requerimento de licença para remembramento ou desmembramento de imóveis.

§ 1º. O contribuinte da taxa de que trata o caput deste artigo é o titular da propriedade, posse ou domínio útil do imóvel remembrado ou desmembrado.

§ 2º. A taxa de que trata o caput deste artigo será devida com base no somatório das áreas remembradas ou desmembradas, à razão ( continua ... )

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