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LC Mun. Ponte Nova/MG 4.133/17 - LC - Lei Complementar do Município de Ponte Nova/MG nº 4.133 de 29.09.2017

DOM-Ponte Nova: 29.09.2017

Acrescenta os incisos XXI ao XXV no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.717/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modificando e acrescendo a lista de serviços com incidência do imposto no Município de Ponte Nova.


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos XXI ao XXV ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2.717/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da lista anexa;

XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;

XXIII - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV - do domicilio do tomador dos serviços no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01.

XXV - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09."

Art. 2º Ficam acrescidos na lista de serviços anexa ao texto legal, os itens 1.09, 14.14, 16.02, 17.24, 25.05 com a seguinte redação:

"1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ( continua ... )

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