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Lei Mun. Panambi/RS 4.616/17 - Lei do Município de Panambi/RS nº 4.616 de 28.09.2017

DOM-Panambi: 28.09.2017

Altera a lei municipal nº 3.330/2011, que estabelece o Código Tributário do município de Panambi/RS.


O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI MUNICIPAL

Art. 1º Altera os incisos I, II e IV e o § 1º do art. 15 da Lei Municipal 3.330, de 16 de dezembro de 2011, que passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

I - em 25% nos terrenos baldios, desde que sejam limpos, livres de capoeira, arborizados ou tratados paisagisticamente, e desde que possuam passeio público quando a via for pavimentada;

II - em 75% para imóveis com construção de até 70 m², desde que seja o único imóvel do(s) proprietário(s) e que este(s) comprove(m) auferir renda inferior a 3 (três) salários mínimos nacionais mensais.

IV - em 100% para o imóvel pertencente a pessoa física que assume oficialmente os encargos da guarda, tutela ou adoção de menor de 18 anos, abandonados e desassistidos no Município de Panambi, exclusivamente para o imóvel em que reside o guardado, tutelado ou adotado.

§ 1º. A redução da alíquota será aplicada em caráter individual através de requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos nesta lei para a sua concessão. O requerimento deverá ser apresentado até o dia 30 de novembro de cada ano e suas informações servirão para o lançamento do imposto no exercício seguinte. Na hipótese do inciso VI deste artigo, é dispensada a solicitação anual."

Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei Municipal 3.330, de 16 de dezembro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 32. ( continua ... )

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