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Lei Mun. Panambi/RS 4.615/17 - Lei do Município de Panambi/RS nº 4.615 de 27.09.2017

DOM-Panambi: 27.09.2017

(Revoga as leis que especifica, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.413, de 24 de abril de 2012, que "Autoriza o Poder Executivo a isentar parcialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, à recém-formado e dá outras providências."; a Lei Municipal nº 2.928, de 22 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a isenção do ISSQN, ITBI e Taxas, para empreendimentos Habitacionais Populares e dá outras providências."; a Lei Municipal nº 2.563, de 14 de dezembro de 2006, que "Altera o sistema tributário Municipal para eficientizar o procedimento Administrativo Fiscal atinente ao ISS e dá outras providências."; e a Lei Municipal nº 1.584, de 13 de agosto de 1997, que "Autoriza o Poder Executivo conceder isenção das taxas de licença para construção e averbação, e dá outras providências."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO,

EM 27 DE SETEMBRO DE 2017.

DANIEL HINNAH

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ANDRE ALVES BATISTA

Secretário Municipal de Administração e Recursos ( continua ... )

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