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Lei Mun. Panambi/RS 2.563/06 - Lei do Município de Panambi/RS nº 2.563 de 14.12.2006

DOM-Panambi: 14.12.2006

Altera o sistema tributário municipal para eficientizar o procedimento administrativo fiscal atinente ao ISS e dá outras providências.


DELMAR HINNAH, Prefeito Municipal de Panambi, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL:

Art. 1º As impugnações ou reclamações administrativas contra os Autos de Infração e/ou de Notificações de Lançamento Fiscal que vierem a ser realizadas contra as autuações atinentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o arrendamento mercantil somente serão apreciadas e julgadas se preencherem os seguintes requisitos:

a) forem protocoladas no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da autuação;

b) vierem acompanhadas das cópias integrais dos contratos de arrendamento mercantil sobre que versarem, bem como dos comprovantes de pagamentos do ISS por eles gerados.

Art. 2º Das decisões do Secretário Municipal da Fazenda contrárias, em todo ou em parte, ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário em 10 (dez) dias ao Prefeito Municipal, que decidirá a discussão administrativa em caráter definitivo.

§ 1º. Os recursos voluntários interpostos para reexame da decisão administrativa de primeira instância somente serão processados e decididos se tiver havido prévio depósito do crédito tributário em litígio.

§ 2º. Cientificado o impugnante da improcedência de sua impugnação ou reclamação por descumprimento das condições referidas no artigo precedente, terá ele o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento ou requerer moratória, e se nenhuma dessas hipóteses ocorrer será o crédito tributário inscrito como dívida ativa.

§ 3º. Da ciência da decisão em sede de recurso voluntário, terá o sujeito passivo o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento ou requerer moratória, findo o qual o crédito tributário será inscrito como dívida ativa.

Art. ( continua ... )

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