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Dec. Mun. Panambi/RS 103/17 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 103 de 03.10.2017

DOM-Panambi: 03.10.2017

(Altera o Decreto nº 126/2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 3.330/2011, no que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de construção civil no âmbito do município, e dá outras providências.)


DANIEL HINNAH, Prefeito do Município de Panambi/RS, de acordo a Lei Municipal 4.616 de 28 de outubro de 2017 que alterou os art. 127, II, "c" e art. 136, III da Lei Municipal nº 3.330 de 16/12/2011 - CTM e de acordo o artigo 6º, XXV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Altera o parágrafo primeiro do art. 3ª do Decreto Municipal nº 126 de 29 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Caso o prestador seja pessoa física, o cálculo do imposto devido se dará de acordo com o art. 127, II, "c" da Lei Municipal 3.330/2011 e com os arts. 4º e 5º deste Regulamento, e o lançamento ocorrerá em nome do tomador do serviço."

Art. 2º Altera o parágrafo segundo do art. 7ª do Decreto Municipal nº 126 de 29 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. O prazo de pagamento do imposto devido é de até 12 meses nos casos em que o prestador do serviço seja pessoa física."

Art. 3º Altera o art. 8ª do Decreto Municipal nº 126 de 29 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º A isenção do ISSQN referida no art. 136, inciso III será deferida mediante declaração assinada pelo proprietário, assinalando no anexo I de que se trata de construção de primeiro e único imóvel, exclusivamente residencial, devendo o interessado apresentar as provas dos fatos declarados."

Art. 4º Altera o Anexo I do Decreto Municipal nº 126 de 29 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

TERMO DE DECLARAÇÃO - DECRETO Nº ( continua ... )

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