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Lei Mun. Guarapuava/PR 2.713/17 - Lei do Município de Guarapuava/PR nº 2.713 de 09.11.2017

DOM-Guarapuava: 09.11.2017

Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com a Companhia De Habitação Do Paraná - COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais no Residencial Moscou - Distrito da Palmeirinha, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao programa Morar Bem Paraná, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Faço saber que a Câmara Municipal de Guarapuava aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para viabilizar a construção de 100 (cem) unidades habitacionais no Residencial Moscou, no Distrito da Palmeirinha, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas de acordo com o Programa Morar Bem Paraná para a execução das moradias:

I - Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura nas áreas indicadas no art. 1º;

II - Isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se.

Parágrafo único. As referidas isenções destinam-se à implantação de Programas Habitacionais desenvolvidos em parceria com a COHAPAR, através do Programa Morar Bem Paraná, destinados a beneficiários com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos beneficiários das unidades habitacionais, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná, isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal se responsabilizará pela execução dos serviços de terraplenagem, rachão até a sub-base e, meio fio no empreendimento, necessários para viabilização do projeto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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