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Lei Mun. Doutor Camargo/PR 1.478/17 - Lei do Município de Doutor Camargo/PR nº 1.478 de 01.11.2017

DOM-Doutor Camargo: 01.11.2017

Cria a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Doutor Camargo, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá, obrigatoriamente, ser emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constituindo-se em documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º A partir da data de início da obrigatoriedade de utilização da NFS-e por contribuintes estabelecidos no decreto de regulamentação, só poderão ser emitidas as NFS-e.

Art. 4º Os prestadores de serviços que deixarem de emitir a NFS-e ficam sujeitos à penalidade prevista na legislação tributária, aplicadas a nota fiscal convencional, independentemente do pagamento do imposto.

§ 1º. No caso de eventual impedimento da emissão da NFS-e, o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviços (RPS) na forma prevista em regulamento.

§ 2º. A não-substituição do RPS, ou a sua conversão fora do prazo, pela NFS-e equipara-se a não emissão de nota fiscal de prestação de serviços.

§ 3º. As Notas Fiscais de Serviços convencionais, anteriormente autorizadas aos contribuintes obrigados ou optantes pela NFS-e, e ainda não utilizadas serão consideradas documentos inidôneos, ficando o contribuinte sujeito à penalidade prevista, independentemente do pagamento do imposto, caso venha a utilizá-las.

Art. 5º A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, quando devido, conforme previsto na legislação vigente, ficando a falta de recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

Parágrafo único. A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de NFS-e, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por Notificação de Lançamento ou Auto de Infração.

Art. 6º Será dado tratamento diferenciado para o Microempreendedor Individual (MEI) e para as empresas enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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