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Lei Mun. Doutor Camargo/PR 1.477/17 - Lei do Município de Doutor Camargo/PR nº 1.477 de 01.11.2017

DOM-Doutor Camargo: 01.11.2017

"Inclui o art. 35-A e altera a redação do art. 36 e de alguns serviços e inclui outros serviços, dos descritos nos itens do art. 36 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal nº 839/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza."


Inclui o art. 35-A e altera a redação do art. 36 e de alguns serviços e inclui outros serviços, dos descritos nos itens do art. 36 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal nº 839/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 839/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 35-A. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 35 deste Código;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do art. 36;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista do art. 36;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 36;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. ( continua ... )

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