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LC Mun. Concórdia/SC 739/17 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 739 de 21.09.2017

DOM-Concórdia: 17.10.2017

Altera dispositivos da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia.


O Prefeito do Município de Concórdia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Concórdia, terá dispositivos alterados, na forma desta Lei.

Art. 2º O Anexo I - Lista de Serviços para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, terá dispositivos alterados, na forma abaixo:

I - os subitens 1.03 e 1.04 passam a vigorar com a seguinte redação:

"

SERVIÇOSValor Fiscal em UFIR Municipal ao mês - exclusivamente para profissionais autônomosMovimento Econômico (%)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres-5
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres-3

" ( continua ... )

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