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LC Mun. Camboriú/SC 93/17 - LC - Lei Complementar do Município de Camboriú/SC nº 93 de 20.10.2017

DOM-Camboriú: 23.10.2017

Altera a Lei Complementar Municipal nº 30, de 02 de dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os incisos X, XIV, XVII do artigo 239 da Lei Complementar nº 30/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 239. (...)

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa.

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;"

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos XXI, XXII e XXIII ao artigo 239 da Lei Complementar nº 30/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 239. (...)

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem ( continua ... )

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