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LC Mun. Canoinhas/SC 60/17 - LC - Lei Complementar do Município de Canoinhas/SC nº 60 de 19.10.2017

DOM-Canoinhas: 27.10.2017

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 0008 de 26 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.


GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Os itens 15.10 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 248 da Lei Complementar nº 0008 de 26 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:

"15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral."

Art. 2º Acrescenta-se o §3º ao artigo 251, da Lei Complementar nº 0008 de 26 de dezembro de 2005, o qual terá a seguinte redação:

"§ 3º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador de serviço."

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Canoinhas/SC, 19 de outubro de 2017.

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em ( continua ... )

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